CONFORME O PROMETIDO...FINALMENTE INICIO UMA SEQUÊNCIA DE POSTS SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR...
A Lei 8.078 passou a ser obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais.E de fato, sempre que você entra nos comércios, o CDC está lá, à vista do cliente, mas para domínio do comerciante...Rsrsrsrs. O governo, como não é de se admirar, fez muito barulho, mandou confeccionar cartilhas e distribuiu para os comerciantes. Mas esqueceu do principal: O CONSUMIDOR!!!
VOCÊ SABIA QUE...
Se você deixar de pagar uma dívida, uma prestação no prazo estipulado, a multa não poderá ser superior a 2%.
Se um estabelecimento comercial faz propagandas, prometendo "mundos e fundos", deverá cumpri-los, desde que você apresente documentos, papéis, jornais, folhetos onde constem as referidas propagandas.
Quando você assina aquela parte destacável da NOTA FISCAL, comprovando o recebimento da mercadoria, significa dizer que, se após verificar o produto, constatar que o mesmo se apresenta defeituoso, você continua com o direito de reclamar o conserto ou a sua substituição.
Se você comprou um objeto que deveria ter tais funções e, após adquiri-lo, o mesmo mostra o contrário, você deve ir à loja onde esse objeto foi comprado, e exigir o conserto. Se não for possível consertá-lo, exigir um novo objeto.
Numa compra que você faz por telefone, por fax, pelo reembolso
postal (fora do estabelecimento comercial do vendedor) você tem 07 (sete) dias
para devolver o produto, se o mesmo não for aquilo que você pensava que fosse,
sem qualquer despesa?
E SE VOCÊ JÁ PAGOU?
TERÁ O DIREITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL QUE FOI PAGO!!!
Pensando nisso, dou início a uma série de posts sobre a matéria, que inclusive, já sofreu algumas alterações depois da edição das cartilhas de 2010 distribuídas pelo governo federal. Nesse primeiro o avanço do respeito ao consumidor como direito fundamental e os caminhos que podem ser utilizados.
De uma forma descomplicada procurarei manter você atualizado e consciente do seu direito enquanto cidadão consciente e CONSUMISTA INCONSCIENTE.Rsrsrsrsrs. Dá uma olhada!!!
Aproveite as dicas e boa leitura.
Bjos
Mazinha
